Ementa: RECONHECE PIÚMA COMO COLÔNIA DE INGLESES E INSTITUI O DIA DA IMIGRAÇÃO INGLESA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/09/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 66 e § 8º do art. 88

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