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  Lei Ordinária 2.484/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INCLUI ALÍNEAS NO ART. 3º, INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2022

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Lei Ordinária1.816/2011 23/12/2011AlteraArt. 3º

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