Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÚMA A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCÁRIAS OU COOPERATIVAS DE CRÉDITO VISANDO O RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2022

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Lei Ordinária2.639/2024 27/03/2024Revoga § 2°, do artigo 2º

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