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  Lei Ordinária 2.446/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1.569, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre a obrigatorie­dade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2021

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Lei Ordinária1.569/2010 15/04/2010AlteraArt. 2º

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