Ementa: Dispõe sobre o exercício do comércio ambulante no Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2021

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Comércio

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Lei Ordinária967/2002 20/11/2002Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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