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  Lei Ordinária 2.406/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui auxílio emergencial para os servidores municipais em exer­cício no Hospital Municipal.
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Data do Ato: 15/07/2021

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Lei Ordinária2.373/2020 28/12/2020MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 66; § 8º do Art. 88

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