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  Lei Ordinária 2.404/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2021

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Lei Ordinária1.609/2010 30/07/2010Revoga totalmente

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