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  Lei Ordinária 2.378/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de listas de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde e no Hospital Muni­cipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 8º do Art. 88

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