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  Lei Ordinária 2.342/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação excepcional aos seus servidores.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2019

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Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.292/2018 13/12/2018MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária2.240/2017 15/12/2017Menciona§ 3º do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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