Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar Assistente de Sala por tempo determinado, para suprirnecessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/2019

Remissão Ativa


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Lei Ordinária2.265/2018 11/06/2018Menciona§ 2º do art. 6º

Remissão Passiva


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