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  Lei Ordinária 2.319/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o PMAE – Programa Municipal de Apoio aos Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo, estabelecendo cotas para vagas em programas municipais e postos de trabalho em empresas contratadas pela municipalidade.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2019

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