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  Lei Ordinária 2.238/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação de Guarda-Vidas por tempo determinado, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2017

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 35

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