Ementa: Autoriza a contratação de Assistentes de Creche por tempo determinado, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.265/2018 11/06/2018Revoga totalmente

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