Ementa: Altera a Lei nº 879, de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2017

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Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000AlteraArt. 84 -B

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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