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  Lei Ordinária 2.206/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce parágrafos ao art. 2º da Lei nº 1.841, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e emergenciais da Politica Municipal de Assistência Social de Piúma
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2017

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Lei Ordinária1.841/2011 23/12/2011Inclui§§ 4º e 5º ao art. 2º

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