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  Lei Ordinária 2.156/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 112 da Lei nº 1.840, de 23 de dezembro de 2011
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2016

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Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011Revoga§ 3º do art. 112
Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011AlteraArt. 112

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