Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos temporários de Guarda Vidas, autorizando a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2015

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Lei Ordinária1.828/2011 23/12/2011Menciona

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