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  Lei Ordinária 2.103/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os parágrafos 2º e 7º do artigo 291, da Lei nº 879, de 20 de dezembro de 2000, que institui o Código Tributário Municipal
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2015

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000Altera§§ 2º e 7º do Art. 291

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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