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  Lei Ordinária 2.100/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa regras para promoção do desporto, patrocínio de Atletas, realização de projetos, programas, atividades e ações sociais voltados para prática desportiva, dentre outros pelo Poder Público Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2015

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Lei Ordinária2.129/2016 02/02/2016AlteraArt. 11

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