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  Lei Ordinária 1.993/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce e altera dispositivo da Lei nº 1.841, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2014

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Lei Ordinária1.841/2011 23/12/2011Incluialínea "d" ao § 3º, inciso II do art. 1º
Lei Ordinária1.841/2011 23/12/2011Altera§ 1º do art. 2º

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