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  Lei Ordinária 1.973/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce e altera dispositivo da Lei nº 1.967, de 19 de dezembro de 2013, na forma que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/01/2014

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Lei Ordinária1.967/2013 19/12/2013AlteraArt. 1º

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