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  Emenda à Lei Orgânica 43/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce dispositivos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2013

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Incluiart. 10-A; art. 32-A e 35-A; art. 16, 17 e 18 ao Ato das Disposições Transitórias

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