Ementa: Cria a função de Guarda Vidas para contratação temporária e estabelece outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2012

Remissão Ativa


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Lei Ordinária1.843/2011 23/12/2011MencionaAnexo II
Lei Ordinária1.828/2011 23/12/2011Menciona

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