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  Lei Ordinária 1.876/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui gratificações que especifica.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.827/2011 23/12/2011MencionaOrçamento corrente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.879/2012 05/04/2012Revoga totalmente

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