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  Lei Ordinária 1.704/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 675, de 29 de agosto de 1997, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetros.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2011

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Lei Ordinária675/1997 29/08/1997IncluiART. 18- A; Art. 50 -A

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