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  Lei Ordinária 1.609/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a divulgação, na Internet, da relação dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/07/2010

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Lei Ordinária2.404/2021 16/06/2021Revoga totalmente

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