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  Lei Ordinária 1.606/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) e revoga a Lei nº 629, de 20 de setembro de 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2010

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Lei Ordinária629/1995 20/09/1995Revoga totalmente

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