Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício, criando a Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.524/2009 31/12/2009MencionaPlano Plurianual 2010- 2013
Lei Ordinária1.460/2009 25/06/2009MencionaLei de Diretrizes para 2010

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.608/2010 15/07/2010Menciona

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