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  Lei Ordinária 1.566/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/04/2010

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Lei Ordinária2.011/2014 28/08/2014Revoga totalmente

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