Ementa: Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2009

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Lei Ordinária1.532/2009 31/12/2009Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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