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  Lei Ordinária 1.528/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.292, de 9 de agosto de 2007, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2009

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Lei Ordinária1.292/2007 09/08/2007AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º

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