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  Lei Ordinária 1.520/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, junto a Secretaria Municipal de Educação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.280/2007 13/07/2007Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.573/2010 29/04/2010MencionaArt. 4º
Lei Ordinária1.554/2010 15/03/2010AlteraArt. 2º; prorroga prazo do art. 4º
Lei Ordinária1.538/2010 14/01/2010Alteraquadro do art. 2º
Lei Ordinária1.538/2010 14/01/2010Alteraprorroga prazo

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