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  Lei Ordinária 1.513/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar Guias Turísticos por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2009

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Lei Ordinária1.280/2007 13/07/2007Menciona

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