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  Lei Ordinária 1.451/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 423, de 22 de junho de 1990, que estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária423/1990 22/06/1990IncluiArt. 67- A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011Revoga totalmente

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