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  Lei Ordinária 1.412/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1.207, de 27 de março de 2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-funeral para pessoas carentes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/2008

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Lei Ordinária1.207/2006 27/03/2006RevogaIncisos II e § 1º do art. 4º
Lei Ordinária1.207/2006 27/03/2006AlteraArt. 2º; art. 3º; inclui Art. 6º

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