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  Lei Ordinária 1.398/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Determina critérios obrigatórios na contratação de veículos pelo Município.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/08/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.399/2021 07/06/2021Revoga totalmente
Lei Ordinária2.216/2017 14/08/2017RepristinaCaput do art. 1º
Lei Ordinária2.197/2017 04/05/2017AlteraArt. 1º
Lei Ordinária1.410/2008 11/12/2008AlteraInciso I do art. 1º; art. 2º e §§
Lei Ordinária1.410/2008 11/12/2008Revogainciso II do art. 1º

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