Ementa: Altera a Lei nº 879, de 20 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2006

Temas


Tributos

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000AlteraArt. 146

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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