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  Lei Ordinária 1.236/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera. a Lei nº 699, de 27 de outubro de 1997, que trata do parcelamento do solo urbano no Mumcípio de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§§ 1º e 8º do art. 88
Lei Ordinária699/1997 27/10/1997Inclui§§ 1º e 2º ao art. 24
Lei Ordinária699/1997 27/10/1997Altera"caput" do art. 24;

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