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  Lei Ordinária 1.230/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal para Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos provenientes do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais, conforme a Lei Estadual n º 8. 308, de 12 de junho de 2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/08/2006

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