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  Lei Ordinária 1.207/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio-funeral para pessoas carentes, na forma que especifica.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.841/2011 23/12/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária1.433/2009 13/04/2009AlteraArt. 3º
Lei Ordinária1.412/2008 18/12/2008AlteraArt. 2º; art. 3º; inclui Art. 6º
Lei Ordinária1.412/2008 18/12/2008RevogaIncisos II e § 1º do art. 4º

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