Ementa: Autoriza a elevar o valor da contribuição participativa do Municipio no Consórcio
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 102, III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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