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  Emenda à Lei Orgânica 25/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 32 e do § 11 do art. 33 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/01/2005

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Alteraart. 32; § 11 do art. 33

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