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  Lei Ordinária 1.099/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei nº 869, de 10 de novembro de 2000, que altera a destinação de bem público que especifica
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2005

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Lei Ordinária869/2000 10/11/2000AlteraArt. 1º

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