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  Emenda à Lei Orgânica 24/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 20 e acrescenta parágrafo ao artigo 22.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2004

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Revogainciso VI do art. 65

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