Ementa: Fixa o valor do subsídio do Prefeito, vice Prefeito e dos Secretários Municipais, para o quatriênio 2005 a 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2004

Remissão Ativa


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Não possui

Remissão Passiva


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Lei Ordinária1.265/2007 12/04/2007IncluiParágrafo único ao art. 1º

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