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  Lei Ordinária 1.045/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza ao Chefe do Executivo a promover apoio técnico e financeiro, com cessão, a título gratuito, de área pública próxima ao Pavilhão do Shopping Verão de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2003

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