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  Lei Ordinária 1.024/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Contnbuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária930/2001 18/12/2001AlteraDisposições em contrário
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000AlteraDisposições em contrário

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.094/2004 22/12/2004MencionaArt. 4º e §§

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