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  Lei Ordinária 1.022/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga prazos da Lei n º 920, de 22 de novembro de 2001 .
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2002

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Lei Ordinária920/2001 22/11/2001AlteraProrroga prazo previsto nos §§ 1º e 2º do art. 1º

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