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Lei Ordinária 1.020/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 879, de 20 de dezembro de 2000, que institui o Código Tributário Municipal e a Lei n º 930, de 18 de dezembro de 2001 .

Situação: Em vigor

Data do Ato: 27/12/2002

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	879/2000	20/12/2000	Revoga	Art. 96
Lei Ordinária	879/2000	20/12/2000	Inclui	§ 2º ao art. 81; inciso VI do art. 104, art. 288
Lei Ordinária	930/2001	18/12/2001	Altera	Item 35 da Tabela
Lei Ordinária	879/2000	20/12/2000	Altera	Art. 82; art. 83; art. 85, § 5º , inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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