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  Lei Ordinária 1.019/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo o proceder alienação de imóveis mediante desapropriação por utilidade pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2002

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Lei Ordinária1.031/2003 27/02/2003AlteraLetra "c" do art. 1º

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